sábado, 10 de dezembro de 2016



Organizing for Action


Since Obamacare became law, more than 20 million Americans have gained coverage, and the uninsured rate is the lowest it's ever been.

Before the law, people with pre-existing conditions could be charged exorbitant prices or denied coverage altogether. Insurance companies could put lifetime caps on how much care they would pay for if you got sick. And women could be charged more for coverage, just because they were women.

Obamacare has changed people's lives, as families across the country have gained access to quality, affordable care.

How has Obamacare helped you? What has it meant for you and your family?

The Center for American Progress is collecting stories from Americans who have benefited from Obamacare. Share yours now.

The law has brought about some truly remarkable progress, but that's not stopping some from trying to take it away. Your story is crucial in showing the tangible impact that Obamacare has had and in urging lawmakers to defend it, not dismantle it.

If you, someone in your family, or a friend have benefited from one of the aspects of Obamacare, don't let this moment pass. Stand up for Obamacare -- tell your story now.
Share your story

Jack Shapiro
Director of Policy and Campaigns
Organizing for Action



                                                    


Os brasileiros já se deram conta de que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado de forma claramente inapropriada.

A corte tem interferido cada vez mais nas atribuições do Poder Legislativo.


Assine a petição para pedir a aprovação um projeto de lei quepoderá acabar com o ativismo judicial:



O caso mais recente foi o da decisão da 1ª turma do STF, no dia 29/11, que libertou dois médicos aborteiros e definiu que o aborto até o 3º mês de gestação não é crime.


A corte considerou irrelevante não apenas a prática de assassinato de bebês, mas também o fato de um dos médicos libertados ter esquartejado e carbonizado o corpo de uma mulher que morreu durante a realização de um aborto.


A decisão da semana passada foi tomada com o claro objetivo de gerar um precedente para a decisão que estava programada para ser tomada na última quarta (07/12), quando o STF julgaria a legitimidade ou não de aborto de bebês diagnosticados com microcefalia ou nos casos em que há apenas o risco da condição neurológica.


O Ministro Luiz Fux não esconde a posição do STF em relação às intromissões do judiciário nas atribuições do legislativo.


Ele disse num evento: “Como os parlamentares não querem pagar o preço social e como nós não somos eleitos, nós temos talvez um grau de independência maior porque não devemos satisfação depois da investidura a absolutamente mais ninguém”.


O Ministro disse isso diante da Presidente do STF, e não foi corrigido por ela! 


Como se não bastasse, a assessoria de Fux nega veementemente que ele tenha dito essas palavras.

Até poderíamos acreditar...

se elas não estivessem registradas em vídeo!


Portanto, a mensagem é clara: eles podem decidir o que bem entenderem, sem nenhum prejuízo para sua atuação.


Porém, existe uma possibilidade de frear esses abusos.

Peço que leia com atenção:


A Lei 1079, de 1950, definiu quais são os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos pelo Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal, Procurador Geral da República, Governadores e Secretários de Estado.

A Lei define também como devem ser processados e julgados estes crimes.

No caso do Presidente da Repúbica a lei é muito pródiga.

São tipificados numerosos crimes de responsabilidade que podem ser cometidos pelo presidente.

Entre eles, apenas a título de exemplo:

- TENTAR MUDAR POR VIOLÊNCIA A FORMA DE
GOVERNO DA REPÚBLICA

- TENTAR MUDAR POR VIOLÊNCIA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

- AUSENTAR-SE DO PAÍS SEM AUTORIZAÇÃO
DO CONGRESSO NACIONAL

- TENTAR, DIRETAMENTE E POR FATOS,
SUBMETER A UNIÃO

OU ALGUM DOS ESTADOS
OU TERRITÓRIOS A DOMÍNIO ESTRANGEIRO

- PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A
DIGNIDADE, A HONRA E O DECORO DO CARGO

- EXCEDER, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, AS
VERBAS DO ORÇAMENTO

- RECUSAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO
PODER JUDICIÁRIO

- e etc., inúmeros

outros.

Se o presidente cometer algum destes crimes, é permitido a qualquer cidadão denunciá-lo perante a Câmara dos Deputados.

A Câmara decidirá, em seguida, se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação.

Em caso afirmativo, o processo será enviado ao Senado, a quem caberá a decisão final sobre o impedimento do Presidente.

No caso de condenação, fica o acusado imediatamente destituído do seu cargo.

No caso dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao contrário do Presidente, a lei é muito comedida.

Seu artigo 39 define apenas cinco crimes de responsabilidade para os Ministros, que são os seguintes:

I - ALTERAR, A DECISÃO OU VOTO JÁ
PROFERIDO EM SESSÃO DO TRIBUNAL

II - PROFERIR JULGAMENTO, QUANDO, SEJA
SUSPEITO NA CAUSA

III - EXERCER ATIVIDADE
POLÍTICO-PARTIDÁRIA

IV - SER PATENTEMENTE

DESIDIOSO NO
CUMPRIMENTO DOS DEVERES DO CARGO

V - PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A
HONRA, DIGNIDADE E DECORO DE SUAS
FUNÇÕES.

Note que nada se fala sobre a conduta que certamente é mais grave do que todas estas, a de intentar adulterar e subverter, usurpando a competência do poder legislativo, o conteúdo da

Constituição de que os Ministros devem ser guardiães
.

O legislador, em 1950, com certeza pensava ser inverossímil que um juiz da Suprema Corte
sequer pensasse nesta possibilidade.

No caso de um Ministro do STF cometer um dos cinco crimes de responsabilidade tipificados nesta lei, é permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal o Ministro do STF.

Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação, serão os papéis arquivados.

Caso contrário, o julgamento será feito em votação nominal pelos senadores.

No caso de condenação, obtida a sentença por pelo menos dois terços dos senadores presentes, fica o acusado destituído do seu cargo.

Contudo, hoje é evidente que os Ministros do STF querem, efetivamente, reconstruir a Constituição como se a eles, efetivamente, coubesse o poder constituinte primário e fossem eles os

legisladores ordinários, e não o Congresso Nacional.

Chama-se a
isto de ativismo judicial.

Para sanar o gravíssimo problema do ativismo judicial, foi protocolado na Câmara dos Deputados, em março de 2016, o Projeto de Lei 4754, de autoria dos deputados Sóstenes Cavalcante, do PSD/RJ, Paulo Foletto - PSB/ES , Ronaldo Nogueira - PTB/RS, Flavinho - PSB/SP , Givaldo

Carimbão - PHS/AL , Eros Biondini - PROS/MG, Pastor Eurico - PHS/PE, Gilberto Nascimento - PSC/SP e outros.

O projeto é muito simples.

Ele apenas acrescenta aos 5 crimes de responsabilidade, que podem ser cometidos pelos Ministros do STF, uma sexta possibilidade.

O Projeto diz apenas:

"ART.

2º O ART.

39, DA LEI Nº 1.079, DE
10 DE ABRIL DE 1950, PASSA A VIGORAR
ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO 6º:

“ART.
39...................................................................................................

6.

USURPAR COMPETÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO"


O PL 4754/2016 agora está pronto para ser pautado e votado na CCJC.

Diante da avalanche do ativismo judiciário, os parlamentares estão todos de acordo com o teor do projeto.


Ademais, será difícil encontrar um cidadão brasileiro que não concorde com o
seu conteúdo.

O problema é que, diante da complexidade do cenário político nacional no momento presente, e da enorme quantidade de projetos que estão em tramitação no Congresso, é difícil aos deputados discernirem claramente que ali está o projeto de lei que verdadeiramente importa no momento.

Eles precisam do apoio e da manifestação de seus eleitores para deter o avanço do ativismo judicial.


SULA, este é o momento adequado para conseguirmos a aprovação desse projeto. Assine a petição para pedir à presidência da CCJC que o projeto seja pautado e votado o quanto antes! Não deixe de compartilhá-la com todos os seus familiares e amigos!



2.005 pessoas já assinaram esta petição. Ajude-nos a conseguir 5.000 assinaturas.
Guilherme Ferreira e toda a equipe de CitizenGO



Organizing for Action

This movement -- and the incredible people behind it -- are part of a long line of those who stand up to take on the big fights for social justice. We speak out for basic fairness, equal rights, and expanding opportunity, not simply for ourselves, but for our neighbors, families, and the benefit of our nation as a whole. 

History shows us that progress is possible if we fight for it -- and that's why, over the past several years, OFA volunteers, fellows, organizers, and supporters have been working to make Obamacare a success -- because every family deserves the security of knowing they have access to affordable health care.

They've been taking action on the ground, over the phone, online, and even in their own kitchens and living rooms. 

For years, OFA volunteers, fellows, organizers, and supporters have been working to make Obamacare a success.

This is what organizing looks like, and it pays off. Under Obamacare, more than 20 million Americans have gained coverage, and millions more who have employer-based coverage are benefiting from the law's patient protections. 

By staying engaged, OFA volunteers have helped make that possible -- and the impact is real, both within their own communities and for people across the country. 

But progress doesn't just happen on its own, and it won't defend itself -- it requires action from each of us. We need to stay informed, stay involved, and use this moment as an opportunity to come together and protect what we've accomplished. 

This movement refuses to be cynical about what we can achieve together, and we refuse to give up hope when we face new challenges.

Help defend the hard work and progress we've made in bringing quality, affordable health care to millions of American families.

Add your name


Organizing for Action








BREAKFAST SEMINAR CVM RULES 578 AND 579 (FIPS)






Join Us on December 15, 2016Time: 8:00 AM to 10:30 AMLocation: Debevoise & Plimpton LLP, New York, New YorkRegistration Period: Nov 22, 2016 to Dec 15, 2016

While Brazil’s legal and regulatory environment remains complex and comprehensive reforms still seem to belong to the future, significant progress may come from apparently small changes, which may contribute to a more “market friendly” environment.  The new regulation adopted by the Brazilian Securities and Exchange Commission with respect to FIPs (Fundos de Investimentos em Participações, Brazil’s version of private equity funds) appears to be one of those changes and moves the country one step closer to a regulatory framework more familiar to international private equity investors.  FIPs are now allowed to invest in a broader class of assets (including assets located outside Brazil), General Partners will have more discretion to make capital calls and bring additional investors to the fund, and restrictions regarding governance rights have been eliminated. On the flip side, FIPs will have to comply with higher reporting standards and new mark-to-market requirements may have significant tax implications.
Please join us as we bring to our breakfast roundtable and a select group of leading practitioners from the legal and private equity industries in Brazil and the U.S., to discuss the new FIP rules and the expected impact such new regulation will have for international investors interested in the Brazilian market.
Speakers:

Daniel W. Maeda
Director, Institutional Investors Division (SIN)
Comissão de Valores Mobiliàrios
Ana Carolina L. Nomura
Partner
Mattos Filho Advogados

Peter A. Furci
Partner
Debevoise & Plimpton LLP  

Partner
Debevoise & Plimpton LLP

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